Portaria RFB nº 499, de 20 de dezembro de 2024 - Altera a Portaria RFB nº 48, de 24 de junho de 2021, que dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (Pedidos de ressarcimento de IPI e de DComp que tenham por base créditos de IPI). Texto publicado em 26/12/2024 às 7h38m.
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