Subvenções para investimento - Art. 30 da Lei nº 12.973/2014: Tratamento tributário - Receita Federal edita ato que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às subvenções para investimento, de que trata o art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Texto publicado em 26/12/2024 às 7h28m.
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