Instrução Normativa RFB nº 2229, de 15 de outubro de 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, para estabelecer o formato alfanumérico para o número identificador do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Texto publicado em 16/10/2024 às 7h19m.
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