IRPJ/CSLL: Retificação de saldos de créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS em decorrência de decisão judicial transitada em julgado - Hipótese de incidência e não incidência de IRPJ e de CSLL. Texto publicado em 30/9/2024 às 8h05m.
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