IRRF: Licenciamento ou cessão de direito de uso de software não customizado ou customizado em pequena extensão. Retenção na fonte - Pagamentos efetuados em decorrência de licenciamento ou cessão de direito de uso de software não customizado ou customizado em pequena extensão. Art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996. Texto publicado em 17/7/2024 às 7h47m.
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