Pessoas jurídicas que tenham usufruído indevidamente das alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) - Autorregularização permitirá que essas empresas regularizem sua situação junto à Receita Federal e evitem possíveis penalidades. Texto publicado em 3/6/2024 às 9h09m.
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