Ato Declaratório Executivo Codar nº 14, de 9 de maio de 2024 - Institui código de receita para ser utilizado no recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os prêmios líquidos obtidos em apostas na Loteria de Apostas de Quota Fixa. Texto publicado em 10/5/2024 às 8h26m.
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