Ato Declaratório Executivo Codar nº 11, de 29 de abril de 2024 - Institui código de receita para ser utilizado no recolhimento de valores decorrentes de retenção ou apreensão de moeda em espécie de que trata o art. 14 da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021. Texto publicado em 30/4/2024 às 7h15m.
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