Prazo para autorregularização de débitos vinculados a subvenções para investimento (inclusive de ICMS) vence em 30 de abril - Medida oferece a possibilidade única para contribuintes encerrarem litígio tributário pagando apenas 20% do total da dívida antes da Receita Federal iniciar ações de fiscalização. Texto publicado em 25/4/2024 às 7h52m.
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