Subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos: novas regras - Receita Federal edita norma que dispõe sobre a habilitação ao regime de utilização do crédito fiscal decorrente de subvenção concedida pela União, estados, Distrito Federal ou municípios para implantação ou expansão de empreendimento econômico de que trata a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023. Texto publicado em 2/1/2024 às 7h30m.
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