Instrução Normativa RFB nº 2168, de 28 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, instituída pela Lei nº 14.740, de 29 de novembro de 2023. Texto publicado em 29/12/2023 às 17h56m.
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