Benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus e de áreas da Amazônia Ocidental. - Lei prorroga para até 31 de dezembro de 2073 o prazo constitucional de vigência dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus e de áreas da Amazônia Ocidental. Texto publicado em 29/12/2023 às 17h42m.
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