Lei prorroga os beneficiários do Reporto até 2028 - Benefícios fiscais nas aquisições e importações amparadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO vem sendo prorrogados periodicamente desde 2007. Texto publicado em 29/12/2023 às 17h32m.
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