Efeitos da Solução de Consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira, no âmbito da Receita Federal - Ato Declaratório Interpretativo dispõe sobre os efeitos da Solução de Consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira. Texto publicado em 12/12/2023 às 7h52m.
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