PERSE. Benefício fiscal. Redução de alíquotas a zero - Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de 2021, no Anexo I da Portaria ME nº 11.266, de 2022, ou no art. 4º, caput, da Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023. Requisitos. Texto publicado em 4/12/2023 às 7h16m.
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