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ICMS/SP: Normas paulistas que estabelecem medidas contra devedores do ICMS no estado - Normas paulistas que estabelecem medidas contra devedores do ICMS no estado são questionadas no STF. Na avaliação do autor da ADI, o regime especial é uma “sanção política” que viola o princípio constitucional da livre iniciativa. Texto publicado em 28/11/2023 às 7h55m.
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