IRPJ/CSLL: Incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS. Concessão gratuita, incondicionada ou não condicionada à implantação ou expansão de empreendimento econômico. Subvenção para investimento. - Requisitos e condições para exclusão do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Texto publicado em 26/10/2023 às 7h28m.

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