Criado o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias - Lei institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, com a finalidade de diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias e de incentivar a conformidade por parte dos contribuintes, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Texto publicado em 2/8/2023 às 7h15m.
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