Prorrogado prazo para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF - A adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal com recurso pendente de julgamento no âmbito de DRJ, CARF e de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União, poderá ser realizada até o dia 28/12/2023. Texto publicado em 31/7/2023 às 6h35m.
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