Benefícios Fiscais do ICMS só podem ser excluídos do IRPJ e da CSLL se contribuinte cumprir requisitos legais - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (26/4) que devem incidir IRPJ e CSLL sobre determinados incentivos fiscais de ICMS concedidos por Estados e Distrito Federal a empresas. Texto publicado em 26/4/2023 às 21h23m.
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