Instrução Normativa RFB nº 2.140, de 20 de abril de 2023 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante. Texto publicado em 24/4/2023 às 6h46m.
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