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ICMS: Em recurso repetitivo, STJ decidirá se redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros benefícios do ICMS podem ser tributados pelo IRPJ e CSLL - Recurso repetitivo discute exclusão de benefícios relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Texto publicado em 18/4/2023 às 21h48m.
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