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Salário-maternidade: Não incidência de Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) e Direito de Restituição / Compensação de valores recolhidos indevidamente - Receita Federal presta esclarecimentos sobre a não incidência de contribuição previdenciária a cardo do empregador sobre salário-maternidade, bem assim sobre o direito de restituição / compensação de valores recolhidos indevidamente. Texto publicado em 9/2/2023 às 7h04m.
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