Receita Federal: Mudança de entendimento em processo de consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira - Receita Federal edita Ato Declaratório Interpretativa que dispõe sobre a mudança de entendimento em processo de consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira. Texto publicado em 28/11/2022 às 7h10m.
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