Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2, de 4 de outubro de 2022 - Dispõe sobre a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente nas saídas e nas importações dos produtos classificados no Ex 05 do código 2202.99.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi). Texto publicado em 5/10/2022 às 7h27m.
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