PORTARIA CORAT Nº 84, DE 31 DE AGOSTO DE 2022

(DOU de 01/09/2022)

Altera a Portaria Corat nº 60, de 18 de março de 2022, que autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSBTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.063, de 27 de janeiro de 2022, resolve:

Art. 1º A Portaria Corat nº 60, de 18 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ................................

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..............................................

VI - transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica;

VII - parcelamento de débitos no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área da saúde (Pert-Saúde), instituído pelo art. 12 Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022;

VIII - transação por adesão no contencioso administrativo fiscal de pequeno valor;

IX - transação por adesão no contencioso administrativo fiscal de créditos tributários classificados como irrecuperáveis; e

X - proposta de transação individual relativa a créditos tributários em contencioso administrativo fiscal.

......... .................................................... " (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

GUSTAVO ANDRADE MANRIQUE