Ato Declaratório Executivo RFB nº 5, de 29 de agosto de 2022 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) internalizadas pela Resolução Gecex nº 371, de 20 de julho de 2022. Texto publicado em 31/8/2022 às 7h43m.
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