Ato Declaratório Executivo Codar nº 5, de 10 de maio de 2022 - Altera os Atos Declaratórios Executivos Codar nºs. 1 e 2, de 7 de fevereiro de 2022, que dispõem sobre os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e os Fundos dos Direitos do Idoso (FDI), respectivamente. Texto publicado em 11/5/2022 às 3h30m.
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