Dívidas tributárias no âmbito da RFB / PGFN objeto de processos, administrativos ou judiciais - Receita Federal e PGFN publicam edital de transação tributária. Edital é destinado a processos de relevante e disseminada controvérsia jurídica e tem prazo até 29 de julho de 2022. Texto publicado em 3/5/2022 às 16h58m.
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