Lucro presumido - Atividade imobiliária - Permuta de imóvel sem torna: recolhimento indevido de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS - Existe a possibilidade de repetição de indébito dos últimos cinco anos em relação ao que foi indevidamente recolhido pelo contribuinte em tais operações. Texto publicado em 11/4/2022 às 13h48m.

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