Prazo para regularização de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional - Ficam excepcionalmente reconhecidas as regularizações de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional realizadas no dia 29/04/2022 pelas empresas já constituídas, que formalizaram a opção até 31 de janeiro de 2022. Texto publicado em 22/3/2022 às 7h19m.

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