Cédula de Produto Rural (CPR) e Fundo Garantidor Solidário (FGS) - Medida Provisória altera a Lei nº 8.929/1994, que institui a Cédula de Produto Rural (CPR), e a Lei nº 13.986/2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário (FGS). Texto publicado em 16/3/2022 às 7h45m.
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