Ato Declaratório Executivo Corat nº 4, de 3 de fevereiro de 2022 - Aprova a versão 3.6 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF). Texto publicado em 4/2/2022 às 7h29m.

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