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Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 102, de 20 de dezembro de 2021 - Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional. Texto publicado em 29/12/2021 às 8h10m.
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