SUFRAMA: critérios e procedimentos aplicáveis à exportação de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus - ZFM - Norma estabelece os critérios e procedimentos aplicáveis à exportação de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus - ZFM, por empresas com projeto industrial aprovado pela SUFRAMA, para fins, em especial, da suspensão e isenção da Taxa de Controle Fiscal - TCIF de que trata o Parágrafo único do art. 9° da Lei N° 13.451, de 16 de junho de 2017. Texto publicado em 28/10/2021 às 7h36m.
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