IRPJ / CSLL - Recuperação de tributos pagos indevidamente: remuneração, mediante aplicação da taxa Selic - "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". Texto publicado em 7/10/2021 às 7h08m.
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