Sucessão de empresas: contribuições sociais previdenciárias e contribuições destinadas às outras entidades ou fundos - Responsabilidade pelo pagamento das contribuições sociais previdenciárias e das contribuições destinadas às outras entidades ou fundos, devidas pelas empresas fusionadas, transformadas, incorporadas ou cindidas, bem assim no caso de aquisição de estabelecimento comercial, industrial ou profissional, com continuação da exploração do negócio, mesmo que sob denominação social, firma ou nome individual diverso. Texto publicado em 23/9/2021 às 15h15m.

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