É inconstitucional a inclusão de contador nas execuções fiscais impostas aos contribuintes que o contrata, decide o STF - Em julgamento concluído nesta terça-feira, 14/9, por unanimidade, o Plenário Virtual do STF decidiu que: "É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional." Texto publicado em 15/9/2021 às 17h21m.
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