Compensação de créditos tributários decorrentes de decisão judicial transitada em julgado: procedimentos, hipóteses de vedação e requisitos prévios à recepção da declaração de compensação - Procedimentos para a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado no âmbito da Receita Federal, hipóteses de vedação e requisitos prévios à recepção da declaração de compensação. Texto publicado em 14/9/2021 às 6h13m.
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