Decreto regulamenta comercialização de combustíveis por revendedor varejista - O revendedor varejista de combustíveis automotivos que optar por exibir marca comercial de distribuidor de combustíveis líquidos e comercializar combustíveis de outros fornecedores deverá identificar de forma destacada e de fácil visualização a origem do combustível comercializado. Texto publicado em 14/9/2021 às 5h19m.
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