Ato Declaratório Executivo Corat nº 14, de 10 de setembro de 2021 - Dispõe sobre a transmissão direta da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) prevista no § 5º do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021. Texto publicado em 13/9/2021 às 6h19m.
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