STF forma maioria pela inconstitucionalidade de inclusão de contador nas execuções fiscais impostas aos contribuintes que o contrata - De acordo com a tese fixada pelo ministro Barroso: "É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional." Texto publicado em 10/9/2021 às 17h52m.
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