Ato Declaratório Executivo Corat nº 13, de 31 de agosto de 2021 - Cancela multas por atraso na entrega de declarações sobre alvarás para construção civil, documentos de habite-se ou de ausência de movimento relativas à competência maio de 2021. Texto publicado em 2/9/2021 às 6h15m.
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