Profissionais legalmente habilitados em Conselhos Profissionais (CRC, CRA, CREA, CRM, OAB etc.). Impedimento de exercício da profissão por inadimplemento ou o atraso no pagamento das anuidades - A partir de 27/08/2021, o inadimplemento ou o atraso no pagamento das anuidades aos Conselhos Profissionais (CRC, CRA, CREA, CRM, OAB etc.) não ensejará a suspensão do registro ou o impedimento de exercício da profissão. Texto publicado em 27/8/2021 às 7h26m.

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