Restituição ou compensação de valores de multa e juros incorporados em cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido de tributos - Valores decorrentes de multa e juros incorporados em cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido à Receita Federal, podem ser objeto de pedido de restituição ou de compensação? Texto publicado em 25/8/2021 às 7h39m.
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