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Primeira Seção do STJ fixa tese sobre prescrição para adequação de benefício previdenciário - Segundo a decisão, a revisão para aplicação dos novos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente não configura hipótese de revisão do ato de concessão; sendo assim, não incide o prazo decadencial de dez anos previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991. Texto publicado em 20/7/2021 às 7h29m.
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