Portaria SEPEC/ME nº 8.025, de 5 de julho de 2021 - Estabelece condições para a contratação de operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, instituído pela Lei n° 13.999, de 18 de maio de 2020. Texto publicado em 5/7/2021 às 18h00m.
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