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O STJ e a limitação da base de cálculo das contribuições para outras entidades ou fundos – Terceiros (SESI, SENAI, SESC, SEBRAE, SEST, SENAT, SENAR, Salário-Educação dentre outras) - No rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se o limite máximo de 20 salários mínimos é aplicável para a base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. Texto publicado em 15/6/2021 às 7h17m.
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