Ato Declaratório Executivo COFIS nº 42, de 13 de maio de 2021 - Inclui serviço da EFD-Reinf no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) acessível por código de acesso para contribuintes MEI e ME/EPP optantes pelo Simples Nacional com até 01 (um) empregado. Texto publicado em 17/5/2021 às 5h21m.
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