Ato Declaratório Executivo COCAD nº 3, de 18 de março de 2021 - Estabelece os procedimentos para realização de serviço por meio de Processo Digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) e dispõe sobre o procedimento simplificado de atualização cadastral no Cafir. Texto publicado em 19/3/2021 às 7h28m.

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